Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO VII - Da Compensação >


ARTIGO 373.-A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.


Ver articulos: Art. 370 - Art. 371 - Art. 372 - Art. 373 - Art. 375 - Art. 376 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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