Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO VII - Da Compensação >


ARTIGO 370.-Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.


Ver articulos: Art. 367 - Art. 368 - Art. 369 - Art. 370 - Art. 371 - Art. 372 - Art. 373 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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