Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação >


ARTIGO 344.-O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.


Ver articulos: Art. 341 - Art. 342 - Art. 343 - Art. 344 - Art. 345 - Art. 346 - Art. 347 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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