Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação >


ARTIGO 339.-Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.


Ver articulos: Art. 336 - Art. 337 - Art. 338 - Art. 339 - Art. 340 - Art. 341 - Art. 342 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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