Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO I - Do Pagamento >

Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar >>


ARTIGO 311.-Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.


Ver articulos: Art. 308 - Art. 309 - Art. 310 - Art. 311 - Art. 312 - Art. 313 - Art. 314 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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