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ARTIGO 210.-Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


Ver articulos: Art. 207 - Art. 208 - Art. 209 - Art. 210 - Art. 211 - Art. 212 - Art. 213 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

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