Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

TÍTULO IV - Da Tutela e da Curatela >>

CAPÍTULO II - Da Curatela >

Seção I - Dos Interditos >>


ARTIGO 1769.- O Ministério Público só promoverá interdição:

I - em caso de doença mental grave;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.


Ver articulos: Art. 1766 - Art. 1767 - Art. 1768 - Art. 1769 - Art. 1770 - Art. 1771 - Art. 1772 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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