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SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco >>

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ARTIGO 1619.- A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


Ver articulos: Art. 1616 - Art. 1617 - Art. 1618 - Art. 1619 - Art. 1619 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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