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ARTIGO 1618.- A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


Ver articulos: Art. 1615 - Art. 1616 - Art. 1617 - Art. 1618 - Art. 1619 - Art. 1619 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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