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CAPÍTULO III - Dos Impedimentos >


ARTIGO 1521.- Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


Ver articulos: Art. 1518 - Art. 1519 - Art. 1520 - Art. 1521 - Art. 1522 - Art. 1523 - Art. 1524 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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