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ARTIGO 954.-A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.


Ver articulos: Art. 951 - Art. 952 - Art. 953 - Art. 954 - Art. 955 - Art. 956 - Art. 957 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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