Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais >>

CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa >


ARTIGO 856.-Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.


Ver articulos: Art. 853 - Art. 854 - Art. 855 - Art. 856 - Art. 857 - Art. 858 - Art. 859 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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