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ARTIGO 817.-O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.


Ver articulos: Art. 814 - Art. 815 - Art. 816 - Art. 817 - Art. 818 - Art. 819 - Art. 819 - Art. 820 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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