Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XV - DO SEGURO >

Seção III - Do Seguro de Pessoa >>


ARTIGO 790.-No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.


Ver articulos: Art. 787 - Art. 788 - Art. 789 - Art. 790 - Art. 791 - Art. 792 - Art. 793 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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