Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XV - DO SEGURO >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 769.-O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.


Ver articulos: Art. 766 - Art. 767 - Art. 768 - Art. 769 - Art. 770 - Art. 771 - Art. 772 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

Jurisprudencia / Fallos Judiciales

• Fallos de Cámaras de Apelaciones en lo Civil y Comercial

• Fallos judiciales de compraventa

• Fallos judiciales de Formas de Poder para juicio

• Fallos Derechos del Consumidor

• Fallos de Usucapion

Artículos Más Leídos

• Responsabilidad de buscadores

• El instrumento estampado con la huella dactilar, es un instrumento particular no firmado

• DEFINICIONES JURIDICAS EN DERECHO DE FAMILIA CCCN.

• Divorcio express

• CAMBIOS MAS IMPORTANTES EN NUEVO CCCN.

Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Compartir

Haz tu Comentario