Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO IV - Da Doação >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 546.-A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.


Ver articulos: Art. 543 - Art. 544 - Art. 545 - Art. 546 - Art. 547 - Art. 548 - Art. 549 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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