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ARTIGO 231.-Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.


Ver articulos: Art. 228 - Art. 229 - Art. 230 - Art. 231 - Art. 232 - Art. 233 - Art. 234 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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