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ARTIGO 975 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

TÍTULO I - Do Empresário >>

CAPÍTULO II - Da Capacidade >


ARTIGO 975.-Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.


Ver articulos: Art. 972 - Art. 973 - Art. 974 - Art. 975 - Art. 976 - Art. 977 - Art. 978 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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