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ARTIGO 971 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

TÍTULO I - Do Empresário >>

CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição >


ARTIGO 971.-O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.


Ver articulos: Art. 968 - Art. 969 - Art. 970 - Art. 971 - Art. 972 - Art. 973 - Art. 974 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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