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ARTIGO 77 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO III - Do Domicílio >>


ARTIGO 77.-O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.


Ver articulos: Art. 74 - Art. 75 - Art. 76 - Art. 77 - Art. 78 - Art. 79 - Art. 80 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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