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ARTIGO 69 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS >>

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES >


ARTIGO 69.-Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.


Ver articulos: Art. 66 - Art. 67 - Art. 68 - Art. 69 - Art. 70 - Art. 71 - Art. 72 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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