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ARTIGO 67 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS >>

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES >


ARTIGO 67.-Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.


Ver articulos: Art. 64 - Art. 65 - Art. 66 - Art. 67 - Art. 68 - Art. 69 - Art. 70 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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