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ARTIGO 66 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS >>

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES >


ARTIGO 66.-Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.


Ver articulos: Art. 63 - Art. 64 - Art. 65 - Art. 66 - Art. 67 - Art. 68 - Art. 69 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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