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ARTIGO 1400 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO VI - Do Usufruto >>

CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário >


ARTIGO 1400.- O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.


Ver articulos: Art. 1397 - Art. 1398 - Art. 1399 - Art. 1400 - Art. 1401 - Art. 1402 - Art. 1403 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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